A Comissão de SegurançaPública e Combate aoCrime Organizadoaprovou na última quarta-feira (11) proposta queautoriza os delegados depolícia a promoveraudiência de conciliaçãoentre as partesenvolvidas em um crime de menor potencialofensivo, com pena deaté dois anos, antes deencaminhar o inquérito aoMinistério Público.
O texto aprovado é um substitutivo do deputadoFernando Francischini (PSDB-PR) ao Projeto deLei1028/11, do deputado João Campos (PSDB-GO). Aproposta altera a Lei 9.099/95, que criou os juizadosespeciais. A audiência de conciliação, que na propostarecebe o nome de “composição preliminar”, só valerá paraa reparação de danos civis decorrentes de crimes demenor potencial ofensivo. De acordo com o texto, umavez aceita a conciliação, ela será homologada por umjuiz, depois de ouvido o Ministério Público. (Câmara)
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