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A presidente Dilma Rousseff
sancionou com seis vetos o projeto de lei de conversão à Medida
Provisória 579, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica e
reduz os encargos setoriais para permitir energia mais barata ao
consumidor. A meta é de uma redução de 20,2% nas contas de luz neste
ano. De acordo com o texto, as concessões de energia elétrica poderão
ser prorrogadas uma única vez, a critério do poder concedente, pelo
prazo de até 30 anos.
Entre os vetos estão duas condições
impostas para a prorrogação da concessão: a submissão aos padrões de
saúde e segurança no trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos
consumidores a serem definidos pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) e pela legislação vigente e a definição pela Aneel das
atividades acessórias que poderão ser executadas com terceiros.
Na avaliação do Ministério de Minas e
Energia, a proposta pretendia atribuir à Aneel competência estranha à
sua finalidade institucional. Ressalta ainda que essas questões já estão
garantidas pela legislação trabalhista e de defesa do consumidor.
A presidente vetou também o dispositivo
que permitia a devolução da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia
Elétrica aos empreendedores. Para o Ministério da Fazenda, isso
"desvirtua a vinculação do produto da arrecadação da atividade que deu
causa à sua instituição".
Foi vetado ainda o artigo 31, que
permitia às concessionárias de energia que não tiveram suas obras
iniciadas em razão de comprovados atos ou fatos alheios à sua gestão o
direito de equilíbrio econômico-financeiro. Na avaliação do governo, os
termos de reequilíbrio estabelecido no texto "violam os princípios da
isonomia e da modicidade tarifária".
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