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| Prefeitura de Santo Amaro |
Na sessão da última quinta-feira (10),
o Tribunal de Contas dos Municípios condenou o prefeito de Santo Amaro, Ricardo
Jasson Magalhães por irregularidades relacionadas à contratação de servidores
sem concurso público, criação ilegal de cargos em comissão e contratação
irregular de contador, no exercício de 2009.
O conselheiro Paolo Marconi, relator do
processo, imputou multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, que ainda pode recorrer
da decisão. De acordo com o TCM, até o mês de abril do exercício 2009, foi
constatada a contratação de servidores temporários em número excessivo de 1.283
pessoas pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Os números de
funcionários contratados pelo gestor revelam, segundo o TCM, que somente em
2009 foram contratados 1.283 servidores temporários, “sem qualquer critério de
seleção ou escolha, que equivalem a 60% da totalidade dos servidores existentes
na Prefeitura de Santo Amaro.
Ainda de acordo com o Tribunal de Contas, os
funcionários contratados desempenhavam funções e atribuições típicas de
servidores públicos integrantes do quadro permanente.
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