Na sessão plenária desta
segunda-feira (16), o deputado Carlos Gaban voltou a falar do contrato
irregular e superfaturado feito pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Estado (Secti), que ele mesmo denunciou na última terça-feira (10), e garantiu
que entrará com uma ação na justiça por improbidade administrativa caso o
contrato não seja cancelado. O democrata aponta sérias irregularidades como a
não realização de concorrência pública e a falta de alvará para a construção do
prédio.
Gaban denunciou falhas em todo o processo, desde o
edital da licitação cancelada que foi elaborado por uma empresa portuguesa sem
atender a normas técnicas brasileiras, até a falta do alvará para realização da
obra que é de responsabilidade da própria secretaria, além dos valores
exorbitantes e a existência de uma “taxa de aceleração das obras” considerada
um “absurdo” até pelos deputados governistas.
Entenda o caso - A Secti cancelou a
concorrência para continuidade das obras do Centro Integrado de Gestão de
Emergência (Cige) e do Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres
Naturais (Cemaden) e contratou, com dispensa de licitação, a companhia Damiani,
que cobrou R$ 53,5 milhões para edificação do empreendimento. O valor é R$ 11,5
milhões maior do que o oferecido pelo grupo vencedor do edital suspenso.
De acordo com o secretário Paulo Câmera (PDT), a empresa
que ganhou a concorrência desistiu da obra “por não ter experiência com
serviços públicos”. Já o aumento no orçamento se justificaria pelo fato de que a
licitação lançada “não contemplava os R$ 4,5 milhões referentes à instalação do
sistema de ar-condicionado dos prédios”, além de uma "taxa de aceleração,
de R$ 7 milhões, cobrada em função do prazo para conclusão dos centros".
Pela legislação vigente, em caso de desistência do
ganhador da disputa, é necessário convocar o segundo colocado ou realizar uma
nova concorrência.
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