Por Lucy Gonçalves
No dia 26 de outubro de 2011 foi aprovado pelo Senado, sem alterações de mérito, um projeto de lei intitulado de ‘Lei de Competências Ambientais’, que trata de novas regras para as licenças ambientais. O texto estabelece os direitos e deveres dos órgãos estaduais, municipais e federais para atuar na fiscalização ambiental. Além de permitir parcerias entre dois ou três entes federativos para atuar na fiscalização, a nova lei define o que é licenciamento ambiental e estabelece regras para casos de multas.
Aos municípios caberá a fiscalizarão e licenciamento de obras e outras interferências ambientais ligadas a parques e reservas municipais e questões locais. Essa lei deverá beneficiar o país como um todo, pois favorece aos órgãos estaduais e municipais de fiscalização ambiental, onde cada um poderá legislar de acordo com sua responsabilidade e competência.
Em Santo Estevão a realidade é diferente, uma vez que esse projeto de lei ainda está aguardando para ser aprovado na Câmara de Vereadores, o qual seria de grande importância para a cidade, pois regulamenta a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, considerados efetivos ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, os quais dependerão de prévio licenciamento dos órgãos competentes.
Iniciativas como essas são de suma necessidade para qualquer município, dada a importância da questão ambiental para todos. O esperado é que os representantes políticos possam dar um bom exemplo a população fazendo valer a lei e colocando-a em prática, uma vez que conforme a Constituição de 1988, todas as prefeituras serão obrigadas implantarem a lei ambiental.
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