Depois
de receber as contas do ex-gestor, Epifânio Marques Sampaio, Babão
(PSD), a Câmara Municipal de Muritiba entra em Sessão Ordinária a
partir das 18 horas desta terça-feira, 20, para votar favorável ou não
ao parecer opinativo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
No
dia 18 de outubro de 2012, o Tribunal rejeitou as contas relativas ao
exercício de 2011, em razão da reincidência de diversas irregularidades.
Segundo o parecer, Babão terá que fazer o ressarcimento aos cofres
públicos de R$ 27.902,50, relativo a multas e juros por atraso no
cumprimento de obrigações e R$ 18.519,00, correspondente a ausência de
comprovação de quitação da despesa no mês de janeiro, e imputou multa de
R$ 8 mil e outra de R$ 36.000,00, correspondente a 30% dos seus
subsídios anuais, pela extrapolação no gasto com pessoal.
O
pronunciamento técnico revelou que os gastos com pessoal alcançaram o
percentual de 57,33%, considerando a receita corrente líquida de R$
31.021.849,77, em descumprimento ao limite de 54% estabelecido no art.
20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o mérito das contas.
Também foram registradas pendências concernentes ao não recolhimento de
cominações impostas por este Tribunal a agentes políticos do município,
inclusive penalidades anteriormente aplicadas ao próprio gestor,
caracterizando a prática de ato de improbidade administrativa.
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