A justiça da INFÂNCIA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA FEIRA -BA BAIXOu UMa PORTARIA QUE ENTRA EM VIGOR hoje, SEGUNDA -feira, dia 8-12-14, para regulamentar eventos festivos na cidade, pois os eventos estavam ocorrendo sem nenhuma espécie de controle pelo Poder Público.
Na portaria, também fica proibida a participação de menores de 18 anos em festas "open bar" e também a presença de menores de 18 anos em qualquer bar, restaurantes e congêneres que vendam bebidas alcoólicas, desacompanhados dos pais ou responsáveis, após às 21 h, em qualquer dia na cidade.
A justiça adverte também que será preso quem vender bebida para menores de 18 anos, cuja pena vai de 2 a 4 anos de prisão,segundo o art. 243 do ECA.
A medida foi baixada pelos Juízes Ely Esperon Miranda e José Brandão.
O Ministério Público também opinou favoravelmente à medida e ainda ajudou na minuta da decisão.
Também ficou proibida a presença de menores de 18 anos em festas "open bar" para evitar o contato de menores com bebidas alcoólicas.
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