Eunápolis: MP-BA recomenda que município modifique composição de Conselho de Saúde

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou, nesta segunda-feira (11), que o município de Eunápolis modificasse, em até 30 dias, a composição do Conselho Municipal de Saúde. A recomendação do promotor de Justiça Luiz Ferreira de Freitas Neto visa restabelecer a paridade da entidade, como propõe Resolução n° 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde. O texto da resolução estabelece a seguinte proporção para os conselhos: 50% de entidades de usuários, 25% de entidades dos trabalhadores e 25% de representação de governo, prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos. De acordo com o promotor de Justiça Luiz Ferreira, o conselho de saúde de Eunápolis não obedece à paridade estabelecida, sendo formado por 18 entidade, sendo 11 de usuários, três dos trabalhadores da saúde e quatro das entidades de representação do governo, de prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos. “Os conselheiros municipais de saúde são considerados agentes públicos segundo a lei de improbidade administrativa, estando obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”, destacou na recomendação o promotor de Justiça.