O prefeito de
Serrinha, na região sisaleira, Osnir Cardoso de Araújo (PT), foi punido pelo
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por ter feito reajuste irregular nas
contas na gestão de 2013. Em sessão realizada ontem (12), o TCM considerou
parcialmente procedente a denúncia por conta de o gestor ter celebrado
indevidamente um contrato de aditivo de R$ 45.799,70 com a Construtora Maxfort
Ltda, sem qualquer indicativo de desequilíbrio econômico-financeiro no contrato
que explicasse o reajuste. Com isso, o conselheiro e relator do processo, Paolo
Marconi, aplicou multa de R$ 5 mil ao gestor e determinou a devolução do
montante de R$ 26.599,15 aos cofres municipais, com recursos do próprio
prefeito.
Segundo o conselheiro, não foi comprovada a necessidade
da extensão do contrato, através do termo aditivo. Ainda segundo a relatoria,
houve desleixo da administração, na medida em que o serviço previsto no segundo
objeto contratual sequer foi iniciado, não havendo evidência de qualquer medida
adotada para punir a empresa contratada. Ainda cabe recurso da decisão.
TCM
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