Os prefeitos de Santo Estevão e Igrapiúna, Orlando Santiago e Leandro Luís Ramos Santos, foram multados em R$ 1.500,00 e R$ 300,00, respectivamente, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (12/05), por irregularidade na contratação direta do IMAP – Instituto de Municipal de Administração Pública, mediante dispensa de licitação, no exercício de 2013.
O TCM já consolidou entendimento no sentido de considerar irregular a contratação, vez que há no mercado diversas empresas que prestam o mesmo serviço, sem contar que, é irrazoável o valor que foi pago ao instituto em comparação aos valores praticados pelos concorrentes.
Cabe recurso da decisão.
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