Após
intensas brigas judiciais a cerca do Concurso Público 001/2012,
realizado pela Prefeitura Municipal de Cabaceiras do Paraguaçu, no
Recôncavo baiano, a atual gestão se sentiu na obrigação de continuar
convocando os aprovados. Primeiro, o atual prefeito Paulo André Braz
Silva, conhecido por Paulinho (PRP), alegou que o Município não teria
condições de manter a convocação da ex-gestora Romildes Oliveira Rios
Machado (PMDB), devido a extrapolação do índice de Pessoal, exigido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54% da receita corrente
líquida. Com o terceiro edital publicado nesta quinta-feira (4), já
somam 52 convocações, caindo por terra a argumentação daqueles que
questionavam a legalidade e lisura do certame. Em novembro passado, o
então prefeito eleito, ingressou em juízo um mandado de segurança,
tentando anular a posse dos aprovados. Não tendo êxito na Comarca de
Muritiba, conseguiu liminar através de agravo de instrumento junto ao
TJ-BA, que determinava a suspensão da posse realizada, porém, assegurava
que a partir de janeiro de 2013, a convocação de qualquer profissional
das áreas constantes no concurso, deveria ser feita observando
obrigatoriamente a lista dos aprovados. O referido Mandado de Segurança
encontra-se em fase de julgamento do mérito na Comarca de Muritiba,
sendo que a decisão a ser proferida, poderá exigir do gestor a
convocação de todos os empossados pela ex-gestora em novembro de 2012,
podendo também ter que pagar os salários retroativos aos meses de
janeiro, fevereiro e março deste ano. Informações do Mídia Recôncavo
Acesse os editais de convocação:
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