Prefeitura convoque aprovados em concurso

 O juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Sapeaçu, Dr. Marcio da Silva Oliveira, concedeu Mandado de Segurança para determinar que o município de Sapeaçu promova a nomeação e a posse dos candidatos aprovados no concurso público da Prefeitura Municipal de Sapeaçu nas áreas de Serviços Gerais, Professor e Vigilância Sanitária.

De acordo com os autos do processo, o município deixou de convocar os candidatos aprovados no concurso público realizado em 2009, feito para suprir a demanda do município em algumas áreas. Caso não seja cumprida a determinação, o atual prefeito Jonival Lucas corre o risco de receber multa de 1/30 (um trinta avos) do vencimento básico do cargo de cada um dos impetrantes que não forem nomeados e empossados conforme comando da decisão. Segundo a decisão, 16 pessoas aprovadas deverão ser nomeados e empossados nas devidas funções disputadas no concurso, 7 na área de Serviços Gerais, 7 Professores e 1 na área da Vigilância Sanitária.

O concurso público é um processo avaliatório por meio do qual a Administração Pública promove a seleção daqueles candidatos mais aptos a desenvolverem as atividades inerentes ao cargo público pretendido, devendo ser realizado, portanto, de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ( art. 37, da Constituição Federal). Desse modo, levando-se em consideração que os candidatos foram aprovados e estejam de acordo com as exigências do Edital, tem-se direito de assumir os cargos concorridos dentro do número de vagas previsto até o final do prazo de validade do concurso público. Informações Mídia do Recôncavo