A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
manifesta seu apoio às propostas de mudanças em artigos do Código Civil
que estabelecem restrições à ampla liberdade de expressão assegurada
pela Constituição. Além de inviabilizarem a produção de livros
biográficos independentes, os artigos representam uma ameaça também à
prática jornalística: o de número 20 é claro ao determinar que "a
divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a
exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas,
a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe
atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem
a fins comerciais". Como em todos os demais países democráticos, a
reparação de eventuais crimes contra a honra deve ser buscada na
Justiça.
Os referidos artigos do Código Civil são capazes de impedir até mesmo
a produção de livros e reportagens sobre casos de corrupção ou de
violação de direitos humanos e representam uma ameaça à reconstituição
de nosso passado - é impossível narrar fatos históricos sem tratar das
pessoas que neles estiveram envolvidas. A Abraji entende que a
historiografia social não é propriedade individual de seus
protagonistas. E manifesta a certeza de que o Congresso Nacional e o
Supremo Tribunal Federal saberão adequar o Código Civil à Constituição
brasileira, que veda, de maneira explícita, qualquer forma de censura.
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